RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Ao finalizar um contrato entre empregado e empregador, é importante observar se os direitos e deveres de ambas as partes estão sendo devidamente garantidos, bem como se o cálculo do valor a ser recebido pelo empregado está correto. 

Todo empregado, quando demitido sem justa causa, tem direito a uma indenização, paga com base na maior remuneração recebida durante o tempo de serviço na empresa, nos casos de contratos por prazo indeterminado.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A CLT estabelece ainda que nos contratos que tenham tempo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe indenização, calculada como a metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT),  instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012. 

Junto com o novo termo deverão ser utilizados os seguintes formulários: o Termo de Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de Homologação para as rescisões com mais de um ano de serviço.